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PROC. Nº TST-ROAR-56821/2002-900-02-00.3

PROC. Nº TST-ROAR-56821/2002-900-02-00.3

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/igm/wh

1. AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE VENCEDORA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O simples exercício do direito de ação não se amolda ao conceito de dolo, pois se o Reclamante se submeteu às condições impostas pela Reclamada, por necessitar do trabalho, não pode ser impedido de, após o distrato, postular em juízo aquilo que entendia ser o seu direito.
2. VIOLAÇÃO DE LEI - NULIDADE DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Em seu recurso ordinário no processo originário, a Reclamada não argüiu a nulidade da citação nem justificou sua ausência à audiência inaugural, como via de afastar a revelia e a conseqüente confissão ficta que lhe foi aplicada, razão pela qual a matéria referente à nulidade citatória não foi debatida pela decisão regional rescindenda. Assim, à míngua de prequestionamento dos arts. 841 da CLT, 215 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, é de se descartar a rescisória, sob esse fundamento, em face do óbice da Súmula nº 298 do TST.
3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E HORAS EXTRAS – MATÉRIA FÁTICA – ABRANGÊNCIA PELA CONFISSÃO FICTA – VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. Tendo a decisão rescindenda mantido o reconhecimento do vínculo de emprego e a condenação em horas extras com base na confissão ficta, descarta-se, de plano, a violação dos arts. 2º, 3º e 62, “a”, da CLT e 76, 97 e 1.188 do CC, na medida em que tais matérias são tipicamente de fato, abrangidas, naturalmente, pela confissão ficta.
4. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO – INAPLICABILIDADE DO INCISO VIII DO ART. 485 DO CPC À HIPÓTESE DE CONFISSÃO FICTA. O fundamento para invalidação de confissão, desistência ou transação, previsto no inciso VIII do art. 485 do CPC, diz respeito a vício de vontade provocado por agente externo, que impede a manifestação livre da verdade e macula a confissão, desistência ou transação. In casu, a confissão era ficta, decorrente da revelia. Assim, não está sujeita à invalidação pela ação rescisória em sua substância, mas apenas quanto à causa da revelia, cuja discussão é de natureza distinta daquela referente à confissão, tal como prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC. Assim, deveria a Reclamada justificar o motivo de sua ausência à audiência inaugural, matéria discutida em outro tópico da rescisória, relativo ao vício de citação (que restou sem a conveniente justificativa, a ensejar a rescisão do julgado).
5. ERRO DE FATO – NÃO-CONFIGURAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Havendo confissão ficta quanto à relação de emprego, remuneração, jornada de trabalho e demissão, não há que se falar em afirmação categórica destoante da realidade dos autos, na medida em que o reconhecimento desses fatos decorreu de silogismo, cuja premissa maior (jurídica) era a de que o não-comparecimento à audiência inaugural tem como conseqüência o reconhecimento, como verdadeiros, dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844), e como premissa menor (fática) a de que a Reclamada esteve ausente da audiência inaugural, o que levou à conclusão (jurídica) de que os fatos narrados na inicial da reclamatória em tela (referentes ao trabalho subordinado e remunerado, com prestação de sobrejornada) eram verdadeiros. Verificada a controvérsia sobre os fatos e o pronunciamento judicial sobre os mesmos, a rescisória, no particular, esbarrava no óbice do § 2^o do art. 485 do CPC. Assim sendo, sob qualquer prisma pelo qual se aprecie a presente rescisória, verifica-se que o objetivo da Autora não é outro do que o reexame dos fatos, à luz das provas carreadas com a rescisória, o que não se compadece com a natureza extraordinária da via eleita.
Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-56821/2002-900-02-00.3, em que é Recorrente EMPRESA DE TAXI LEÃO LTDA. e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (CURADOR ESPECIAL DE JOÃO PEDRO DOS SANTOS).

R E L A T Ó R I O

O 2º TRT, após rejeitar as preliminares de irregularidade de representação, impossibilidade jurídica do pedido, decadência e  ausência de prequestionamento, julgou improcedentes os pedidos da ação rescisória da Reclamada, sustentando que não há que se falar em:
a) dolo, eis que não se pode confundi-lo com o direito postulatório da Parte, em relação aos pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e horas extras, bem como por considerar ser da Reclamada o ônus da apresentação da CCT, a qual alegava não ter sido juntada pelo Obreiro na reclamação trabalhista;
b) violação dos indigitados dispositivos de lei,  por considerar que a citação inicial foi recebida regularmente (fl. 78), além do fato de a Empresa não haver suscitado a questão inerente ao pretenso vício, em suas razões de recurso ordinário, nos embargos declaratórios e no recurso de revista;
c) fundamento para invalidar confissão, por entender que os argumentos apontados como irrefutáveis não restaram comprovados; e
d) erro de fato, por não se tratar de erro de percepção do juízo, uma vez que restou considerado um valor fixo de salário para o Reclamante, inferindo-se que não se trata de comissionista, e ainda, porque não entendeu por quitadas todas as horas trabalhadas, mas somente as da jornada legal; daí que, na realidade, a pretensão rescisória seria de revolver fatos e provas, precipuamente no tocante ao reconhecimento do vínculo de emprego, o que é defeso em sede rescisória (fls. 209-214 e 221-223).
Inconformada, a Reclamada interpõe o presente recurso ordinário, sustentando que:
a) a citação inicial é nula, porque foi enviada para o antigo endereço da Empresa, em 04/08/93 (fl. 78), ocasião na qual a Reclamada já havia mudado para outro endereço, como demonstra a alteração promovida em seu contrato social, à cláusula 06, em 14/06/93 (fl. 28), além de que entende não ser seu o ônus de provar que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes para tanto;
b) não suscitou a questão do vício de citação em seu recurso ordinário, porque fatalmente implicaria supressão de instância, posto que a matéria não foi argüida em defesa, diante da decretação da revelia;
c) houve dolo do Reclamante, porque deduziu pretensão diversa da verdade dos fatos, pois, na realidade, o Reclamante, motorista de táxi, tão-somente firmou contratos de locação com a Empresa, de natureza civil, e não trabalhista, omitindo, ainda, a existência de Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e a Associação das Empresas de Táxi de São Paulo, de modo a descaracterizar a relação de emprego;
d) restaram sobejamente demonstrados os fundamentos para invalidar confissão, através dos documentos apresentados, quais sejam, contrato de locação, convenção coletiva, e depoimentos prestados em juízo por outros locadores de veículos, contemporâneos do Reclamante, conforme sentenças proferidas em ações similares;
e) o juízo incidiu em erro de fato, pois considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, o pagamento de todas as horas trabalhadas, inclusive as excedentes da 8ª diária, representada pelo excedente da féria diária; e
f) os contratos de locação celebrados entre as Partes comprovam que não houve demissão, até porque as datas apontadas como sendo da pretensa admissão e demissão são incorretas, observadas as datas da assinatura do referido contrato e da entrega do veículo à locadora, em 01/02/91 e 16/04/92, respectivamente (fls. 225-245).
Admitido o apelo (fl. 248), foram apresentadas contra-razões (fls. 250-251), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, pelo fato de estar atuando no feito como substituto processual do Reclamante revel citado por edital, na condição de curador à lide, nos termos do art. 9º, II, do CPC. 
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo, regular a representação (fl. 26) e recolhidas as custas processuais (fl. 247), merece conhecimento.

II) MÉRITO

1) Decisão Rescindenda

Na petição inicial, a Reclamada aponta duas decisões rescindendas:
a) a sentença proferida pela 59ª JCJ de São Paulo (SP), em 25/11/94, no processo nº RT-1.712/93, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e às parcelas referentes a aviso-prévio, férias, 13^o salário, saldo salarial, horas extras, adicional noturno, salário-família e FGTS com a multa de 40%, diante da aplicação da pena de confissão ficta à Reclamada, decorrente da revelia (fls. 74-78); e
b) o acórdão prolatado pela 10ª Turma do 2º TRT, em  12/11/96 e 10/12/96, que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, por entender que deve suportar os ônus da condenação, diante da aplicação da pena de confissão ficta (fls. 64-65 e 59-60).
Tendo em vista que, pelo art. 512 do CPC, a decisão regional substituiu a sentença da Junta, é de se descartar a possibilidade de se proceder ao corte rescisório em relação à sentença da Junta, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SBDI-2 do TST.

2) Decadência

O trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 09/11/98, conforme certidões de fls. 30 e 31, sendo que a ação foi ajuizada em 02/02/00, dentro do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC.

3) Fundamentos da Rescisória

A rescisória veio calcada nos incisos III (dolo), V (violação de lei), VIII (fundamento para invalidar confissão) e IX (erro de fato) do art. 485 do CPC. Os dispositivos que a Reclamada pretende violados são os arts. 2º, 3º, 62, “a”, e 841 da CLT, 215 do CPC, 76, 97 e 1.188 do CC e, 5º, LV, da Constituição Federal (fls. 2-25).

4) DOLO

O dolo vislumbrado pela Reclamada na conduta processual do Reclamante diz respeito a ter firmado contrato de locação com a Reclamada e, só depois de findo o contrato, veio a juízo postular o reconhecimento de vínculo empregatício, quando sempre trabalhou como autônomo.
Ora, o dolo da parte vencedora consubstancia-se em procedimento de má-fé da Parte, que consegue induzir em erro o juiz ao decidir. A má-fé não se presume nem se colhe de indícios, mas de elementos que firmem fortemente a convicção do juiz quanto ao elemento subjetivo de fraudar a lei e enganar a Justiça.
O simples exercício do direito de ação não se amolda ao conceito de dolo, pois se o Reclamante se submeteu às condições impostas pela Reclamada, por necessitar do trabalho, não pode ser impedido de, após o distrato, postular em juízo aquilo que entendia ser o seu direito.
Portanto, é de se descartar a pretensão rescisória pelo prisma do inciso III do art. 485 do CPC. 

5) VIOLAÇÃO DE LEI

a)	Nulidade da Citação
Os arts. 841 da CLT, 215 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, apontados como violados, referem-se à tese patronal da nulidade da citação, uma vez que enviada para o endereço antigo da Reclamada.
Ora, em seu recurso ordinário no processo originário, a Reclamada não argüiu a nulidade da citação, nem justificou sua ausência à audiência inaugural, como via de afastar a revelia e a conseqüente confissão ficta que lhe foi aplicada, razão pela qual a matéria referente à nulidade citatória não foi debatida pela decisão regional rescindenda. Assim, à míngua de prequestionamento, é de se descartar a rescisória, sob esse fundamento, em face do óbice da Súmula nº 298 do TST.

b) Reconhecimento do Vínculo Empregatício
Os arts. 2º e 3º da CLT e 76, 97 e 1.188 do CC são esgrimidos como violados, em face do reconhecimento de vínculo empregatício, quando a relação havida entre as Partes seria de natureza civil, consubstanciada em contrato de locação de veículo.
Ora, tendo a decisão rescindenda se louvado na confissão ficta para considerar existente a relação de emprego, não há como se vislumbrar as pretensas violações, na medida em que o reconhecimento de vínculo empregatício é matéria tipicamente de fato, abrangida naturalmente pela confissão ficta.

c) Horas Extras
Finalmente, no que concerne ao art. 62, “a”, da CLT, tido por violado com o deferimento das horas extras, quando o Reclamante desenvolvia labor externo, também não se pode ter por violado, quando as condições da prestação dos serviços constituem, igualmente, questão fática, a ser abrangida pela confissão ficta.
 
6) FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO  

Pretende a Reclamada invalidar a confissão ficta que lhe foi aplicada, trazendo, na rescisória, as provas de que não o contrato havido com o Reclamante era de locação, como também que não eram verídicas as alegações obreiras referentes à remuneração, jornada de trabalho e rescisão contratual.
Ora, o fundamento para invalidação de confissão, desistência ou transação, previsto no inciso VIII do art. 485 do CPC, diz respeito a vício de vontade provocado por agente externo, que impede a manifestação livre da verdade e macula a confissão, desistência ou transação, através da coação.
In casu, a confissão era ficta, decorrente da revelia. Assim, não está sujeita à invalidação pela ação rescisória em sua substância, mas apenas quanto à causa da revelia, cuja discussão é de natureza distinta daquela referente à confissão, tal como prevista no inciso VIII do art. 485 do CPC.
Assim, deveria a Reclamada justificar o motivo de sua ausência à audiência inaugural, matéria discutida em outro tópico da rescisória, relativo ao vício de citação (que restou sem a conveniente justificativa, a ensejar a rescisão do julgado).
Portanto, pelo enfoque do inciso VIII do art. 485 do CPC, a rescisória também não tem condições de prosperar.

7) ERRO DE FATO

O erro de fato apto a ensejar o corte rescisório ocorre apenas quando o julgador faz afirmação fática categórica, sem debates ou controvérsias anteriores, que não corresponde à realidade dos autos, demonstrando o erro de percepção do julgador. O fato afirmado pelo julgador, que pode empolgar a rescisória, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas maior e menor que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é a estigmatizada pelo § 2^o do art. 485 do CPC.
Ora, havendo confissão ficta quanto à relação de emprego, remuneração, jornada de trabalho e demissão, não há que se falar em afirmação categórica destoante da realidade dos autos, na medida em que o reconhecimento desses fatos decorreu de silogismo, cuja premissa maior (jurídica) era a de que o não-comparecimento à audiência inaugural tem como conseqüência o reconhecimento, como verdadeiros, dos fatos narrados na inicial (CLT, art. 844), e como premissa menor (fática) a de que a Reclamada esteve ausente da audiência inaugural, o que levou à conclusão (jurídica) de que os fatos narrados na inicial da reclamatória em tela (referentes ao trabalho subordinado e remunerado, com prestação de sobrejornada) eram verdadeiros. Verificada a controvérsia sobre os fatos e o pronunciamento judicial sobre os mesmos, a rescisória, no particular, esbarrava no óbice do § 2^o do art. 485 do CPC.
Assim sendo, sob qualquer prisma pelo qual se aprecie a presente rescisória, verifica-se que o objetivo da Autora não é outro do que o reexame dos fatos, à luz das provas carreadas com a rescisória, o que não se compadece com a natureza extraordinária da via eleita.
Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2003.

____________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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